Flashcard FC178773
Quando a fiança é vedada em razão dos motivos que justificam a prisão preventiva?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
Quando a fiança é vedada em razão dos motivos que justificam a prisão preventiva?
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Resposta
A concessão de fiança é vedada quando estão presentes os motivos que justificam a decretação da prisão preventiva.
• Garantia da ordem pública: fundamento que pode justificar a prisão preventiva para evitar perigo à sociedade.
• Conveniência da instrução criminal: fundamento que pode justificar a prisão preventiva para não comprometer o andamento do processo.
• Aplicação da lei penal: fundamento que pode justificar a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.
Veja como foi cobrado:
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