Flashcard FC178774
Quais os limites de valor da fiança quando a pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 anos?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2019
Quais os limites de valor da fiança quando a pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 anos?
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Resposta
Será de 1 a 100 salários mínimos quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 anos.Essa fixação possibilita uma resposta proporcional à gravidade do crime e à situação econômica do acusado, visando manter a presença do réu nos atos processuais e equilibrar o direito à liberdade com a efetividade da justiça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176789
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