Flashcard FC178778
Qual a diferença entre o papel do delegado de polícia e do juiz na prisão preventiva?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2022
Qual a diferença entre o papel do delegado de polícia e do juiz na prisão preventiva?
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Resposta
O delegado de polícia pode representar em juízo pela prisão preventiva, mas não pode decretá-la, cabendo ao juiz a efetiva decretação da medida.
• Delegado de polícia: pode representar em juízo pela prisão preventiva, mas não tem competência para decretá-la.
• Juiz: é a autoridade competente para efetivamente decretar a prisão preventiva mediante análise judicial fundamentada que observe o devido processo legal e os direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
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