Flashcard FC178779
Quando a prisão temporária é cabível e o que deve ser observado sobre a revogação e a fundamentação da prisão preventiva?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto AOCP · 2022
Quando a prisão temporária é cabível e o que deve ser observado sobre a revogação e a fundamentação da prisão preventiva?
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Resposta
A prisão temporária é cabível somente para crimes expressamente previstos em rol taxativo quando presentes os requisitos legais, e o juiz pode revogar a prisão preventiva de ofício, sendo que a decretação ou manutenção da preventiva exige motivação baseada em fatos novos e concretos.• Prisão temporária: cabível apenas para os crimes elencados em rol taxativo, observados os requisitos legais aplicáveis.
• Revogação de ofício: o juiz pode, a qualquer momento, analisar e revogar a prisão preventiva conforme a evolução do caso.
• Motivação da preventiva: a decretação e a manutenção da prisão preventiva devem ser fundamentadas em fatos novos e concretos e em motivação objetiva.
Veja como foi cobrado:
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