Flashcard FC178793
Qual recurso cabe contra a rejeição da denúncia ou queixa nos Juizados Especiais e qual a composição do colegiado que o julga?
Processos Criminais em Espécie
Instituto AOCP · 2022
Qual recurso cabe contra a rejeição da denúncia ou queixa nos Juizados Especiais e qual a composição do colegiado que o julga?
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Resposta
Caberá apelação contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa e contra a sentença nos Juizados Especiais.
• Recurso: Apelação cabível contra a rejeição da denúncia ou queixa e contra a sentença nos Juizados Especiais.
• Colegiado: Turma composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176809
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