Flashcard FC178796
Qual o procedimento do juiz ao receber denúncia ou queixa nos crimes de responsabilidade afiançáveis?
Processos Criminais em Espécie
Instituto AOCP · 2018
Qual o procedimento do juiz ao receber denúncia ou queixa nos crimes de responsabilidade afiançáveis?
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Resposta
Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado para que responda por escrito no prazo de quinze dias.
• Afiançabilidade: permite que o réu tenha liberdade provisória mediante pagamento de fiança, sendo medida cautelar menos gravosa.
• Prazo de quinze dias: garante ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa para apresentar sua resposta escrita.
Veja como foi cobrado:
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