Flashcard FC178800
Quando o desaforamento do Tribunal do Júri pode ser determinado para assegurar a realização do julgamento em tempo hábil?
Processos Criminais em Espécie
Instituto AOCP · 2022
Quando o desaforamento do Tribunal do Júri pode ser determinado para assegurar a realização do julgamento em tempo hábil?
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Resposta
O desaforamento pode ser determinado quando houver comprovado excesso de serviço e o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
• Excesso de serviço: quando a competência do juiz estiver sobrecarregada, impedindo a realização do julgamento no prazo de seis meses contado do trânsito em julgado da pronúncia.
• Prazo de seis meses: o julgamento não puder ser realizado dentro do prazo de seis meses contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
• Oitiva: antes do desaforamento o juiz presidente do Tribunal do Júri e a parte contrária devem ser ouvidos para garantir o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176816
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