Flashcard FC178801
Quando o Tribunal de Justiça pode anular decisão absolutória do Conselho de Sentença sem violar a soberania dos veredictos?
Processos Criminais em Espécie
Instituto AOCP · 2022
Quando o Tribunal de Justiça pode anular decisão absolutória do Conselho de Sentença sem violar a soberania dos veredictos?
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Resposta
O Tribunal de Justiça pode anular a decisão absolutória manifestamente contrária à prova dos autos quando, no exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, a negativa de autoria for a única defesa e os jurados haviam votado favoravelmente os dois primeiros quesitos, materialidade e autoria.• Negativa de autoria: é a única proposição defensiva apresentada no julgamento do Tribunal do Júri.
• Quesitos 1 e 2: houve votação positiva quanto à materialidade do fato e à autoria pelo Conselho de Sentença.
Veja como foi cobrado:
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