Flashcard FC178803
Qual a natureza da nulidade por falta de intimação para expedição de precatória para inquirição de testemunha?
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
Instituto AOCP · 2023
Qual a natureza da nulidade por falta de intimação para expedição de precatória para inquirição de testemunha?
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Resposta
A nulidade decorrente da falta de intimação para expedição de precatória para inquirição de testemunha é relativa e sanável, conforme a Súmula 155 do STF.• Proteção: o preceito legal protege apenas o interesse das partes diretamente afetadas, razão pela qual a nulidade é relativa e sanável.
• Convalidação: se uma parte teve conhecimento da situação e não alegou a nulidade, esta pode ser convalidada.
Veja como foi cobrado:
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