Flashcard FC178806
É possível utilizar o mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público?
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
Instituto AOCP · 2021
É possível utilizar o mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público?
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Resposta
Não, o mandado de segurança não é instrumento adequado para conferir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.• Súmula 604: estabelece que o mandado de segurança não pode ser utilizado para conferir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
• Finalidade do mandado: protege direito líquido e certo do impetrante, não tendo poder de suspender a tramitação de recurso criminal.
• Motivação da vedação: a proibição busca preservar a eficiência e a celeridade dos processos penais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176822
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