Flashcard FC178807
O que implica a ausência do princípio da variabilidade recursal no processo penal brasileiro?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2023
O que implica a ausência do princípio da variabilidade recursal no processo penal brasileiro?
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Resposta
Implica que a interposição de um recurso acarreta preclusão consumativa, impedindo a substituição por outro recurso escolhido mesmo dentro do prazo legal.• Preclusão consumativa: a escolha de um recurso torna-se definitiva e impede a apresentação de outro recurso sobre o mesmo ato processual.
• Finalidade: busca garantir segurança jurídica e celeridade processual evitando reexames indefinidos do mesmo ponto.
• Proteção: preserva o devido processo legal em processos que envolvem liberdade e dignidade do indivíduo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176823
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em