Qual recurso é cabível para impugnar decisão que indefere pedido de reconhecimento de causa de extinção da punibilidade?

Resposta

Cabe recurso em sentido estrito para impugnar decisão que indefere pedido de reconhecimento de causa de extinção da punibilidade.

Trata-se do remédio jurídico adequado para contestar o indeferimento de alegações como a prescrição, sendo previsto no Art. 581, IX, do Código de Processo Penal e destinado a assegurar os direitos do réu durante o processo penal.