Flashcard FC178809
Quais decisões admitem recurso em sentido estrito no processo penal?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2020
Quais decisões admitem recurso em sentido estrito no processo penal?
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Resposta
Admite-se recurso em sentido estrito contra decisões que versem sobre o não recebimento da denúncia ou queixa, a incompetência do juízo, a pronúncia do réu e a prescrição ou extinção da punibilidade.
• Não recebimento da denúncia ou queixa: decisão que informa ao acusador que sua peça acusatória não será apreciada pelo Judiciário, preservando o devido processo legal.
• Incompetência do juízo: decisão que reconhece a incompetência, podendo resultar em processamento por juízo inadequado e prejudicar a defesa e a instrução processual.
• Pronúncia: decisão que marca momento crucial da persecução penal e permite ao réu conhecer a forma como será processado.
• Prescrição ou extinção da punibilidade: decisão que decreta a prescrição ou julga extinta a punibilidade, afetando diretamente o direito de ação.
Veja como foi cobrado:
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