Flashcard FC178810
Quando é cabível o recurso em sentido estrito contra decisão que mantém medida de segurança?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2019
Quando é cabível o recurso em sentido estrito contra decisão que mantém medida de segurança?
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Resposta
É cabível quando a decisão deixa de revogar a medida de segurança nos casos em que a lei admite a revogação.As medidas de segurança têm caráter de excepcionalidade e visam à proteção da sociedade e do próprio indivíduo, que pode ter sua liberdade cerceada por questões de saúde mental. Quando o juiz não revoga a medida, mesmo havendo elementos que justifiquem a revogação, o recurso permite que instância superior reavalie a legalidade e a necessidade de manutenção, assegurando controle judicial efetivo e proteção dos direitos fundamentais do indivíduo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176826
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