O Ministério Público pode limitar as razões recursais, configurando desistência parcial do recurso em processo penal?

Resposta

Não, o Ministério Público não pode limitar as razões recursais, pois isso equivale a desistência parcial do recurso, o que é vedado pelo ordenamento processual penal.

Indisponibilidade da ação penal: de acordo com o artigo 42 do CPP o Ministério Público não pode desistir da ação penal, e por extensão também não pode desistir de recursos conforme o artigo 576 do CPP, de modo que a limitação das razões inviabiliza a integralidade da pretensão recursal e o Tribunal pode analisar o recurso em sua totalidade e até incrementar a pena no delito de roubo.