Flashcard FC178812
Qual recurso é cabível contra decisão interlocutória que indefere pedido de restituição de bens apreendidos quando o CPP não prevê recurso específico?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2022
Qual recurso é cabível contra decisão interlocutória que indefere pedido de restituição de bens apreendidos quando o CPP não prevê recurso específico?
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Resposta
O recurso cabível é a apelação.A jurisprudência admite a apelação para impugnar decisões interlocutórias sem recurso específico previsto no Código de Processo Penal, como a restituição de bens apreendidos, porque tais decisões não estão entre as hipóteses dos recursos em sentido estrito, de modo que a apelação permite a reanálise em instância superior, preservando a ampla defesa e o contraditório.
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