Flashcard FC178813
Por qual recurso se impugna a rejeição da denúncia por falta de justa causa nos Juizados Especiais Criminais?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2021
Por qual recurso se impugna a rejeição da denúncia por falta de justa causa nos Juizados Especiais Criminais?
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Resposta
A rejeição da denúncia por falta de justa causa nos Juizados Especiais Criminais é impugnável por apelação.apelação criminal: autoriza a interposição nos Juizados, permitindo que o Ministério Público obtenha reavaliação por colegiado e garantindo ampla defesa e contraditório. Isso contrasta com o procedimento comum, em que a rejeição equivaleria a recurso em sentido estrito.
Veja como foi cobrado:
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