Flashcard FC178814
Qual recurso deve ser interposto quando uma decisão é impugnável tanto por apelação quanto por recurso em sentido estrito?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2019
Qual recurso deve ser interposto quando uma decisão é impugnável tanto por apelação quanto por recurso em sentido estrito?
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Resposta
Deverá ser interposta apenas a apelação, mesmo que parte da decisão seja atacável por recurso em sentido estrito.• Apelação: recurso ordinário mais abrangente, com efeito devolutivo que permite reavaliação das questões decididas em primeira instância.
• Recurso em sentido estrito: não pode ser utilizado quando a apelação é cabível, ainda que impugne apenas parte da decisão.
Veja como foi cobrado:
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