Flashcard FC178815
Qual é o prazo para interposição dos embargos de declaração no processo penal?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2021
Qual é o prazo para interposição dos embargos de declaração no processo penal?
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Resposta
O prazo para interposição dos embargos de declaração no processo penal é de dois dias.• Obscuridade: instrumento para esclarecer pontos obscuros da decisão judicial.
• Contradição: meio para resolver contradições entre os fundamentos da decisão judicial.
• Omissão: procedimento para suprir omissões relevantes na decisão judicial.
Essa previsão consta nos artigos 382 e 619 do Código de Processo Penal, refletindo a necessidade de celeridade e eficiência no processo penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176831
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