Flashcard FC178816
Qual é o requisito essencial para propor ação de revisão criminal em relação à sentença condenatória?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2023
Qual é o requisito essencial para propor ação de revisão criminal em relação à sentença condenatória?
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Resposta
A revisão criminal só pode ser proposta após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, quando não cabe mais recurso..Trânsito em julgado: condição essencial, pois garante que todos os meios recursais foram esgotados e assegura a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176832
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