Flashcard FC178817
Quando é cabível a revisão criminal?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2022
Quando é cabível a revisão criminal?
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Resposta
A revisão criminal é cabível quando, após o trânsito em julgado da sentença, surgem novas provas que demonstrem a inocência do condenado.Exemplo: o aparecimento de material biológico com exame de DNA que exclua o condenado constitui nova prova apta a fundamentar a revisão criminal.
Veja como foi cobrado:
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