Flashcard FC178818
O habeas corpus está sujeito a prazo para sua impetração?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2024
O habeas corpus está sujeito a prazo para sua impetração?
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Resposta
Não, o habeas corpus não está sujeito a prazo para sua impetração.Trata-se de um remédio constitucional destinado a proteger o direito de liberdade de locomoção. Por ser instrumento fundamental, sua impetração não se encontra sujeita a prazos prescricionais, e a possibilidade de impetração permanece aberta, não se extinguindo após 30 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176834
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