Flashcard FC178819
Qual o requisito principal para admitir habeas corpus contra o indiciamento?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2023
Qual o requisito principal para admitir habeas corpus contra o indiciamento?
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Resposta
O habeas corpus só é admissível contra indiciamento quando estiver demonstrado um constrangimento ilegal manifestamente grave, como a absoluta falta de justa causa para a persecução penal.A mera insatisfação com o indiciamento não basta, pois o habeas corpus não é o instrumento idôneo para solucionar essa questão.
Veja como foi cobrado:
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