Flashcard FC178821
Qual é o tribunal competente para julgar habeas corpus contra decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2021
Qual é o tribunal competente para julgar habeas corpus contra decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais?
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Resposta
Compete aos Tribunais de Justiça, quando se tratar de Juizados Especiais Estaduais, e aos Tribunais Regionais Federais, quando se tratar de Juizados Especiais Federais, o julgamento dos habeas corpus impetrados contra decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais.• Juizados Estaduais: competência dos Tribunais de Justiça para julgar esses habeas corpus contra decisões das Turmas Recursais Estaduais.
• Juizados Federais: competência dos Tribunais Regionais Federais para julgar esses habeas corpus contra decisões das Turmas Recursais Federais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176837
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