Flashcard FC178823
Qual a natureza jurídica do habeas corpus e em que se diferencia dos recursos penais comuns?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2019
Qual a natureza jurídica do habeas corpus e em que se diferencia dos recursos penais comuns?
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Resposta
O habeas corpus, embora classificado pela legislação processual penal como "recurso penal", é uma ação de impugnação de natureza constitucional destinada a proteger o direito fundamental à liberdade de locomoção.• Natureza constitucional: É um remédio constitucional de grande relevância para os direitos humanos e garantias constitucionais, voltado à proteção da liberdade de locomoção de forma privilegiada e imediata.
• Autonomia processual: Difere dos recursos comuns por não ser mera extensão do processo antecedente, sendo uma ação autônoma que pode tramitar independentemente e visa a proteção célere contra coações ilegais e abusos de poder.
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