Flashcard FC178824
Qual recurso é cabível contra decisão que altera a competência do juízo no processo penal?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2024
Qual recurso é cabível contra decisão que altera a competência do juízo no processo penal?
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Resposta
É cabível o recurso em sentido estrito.
• Fundamento legal: O artigo 581, inciso II, do Código de Processo Penal prevê esse recurso quando a decisão conclui pela incompetência do juízo.
• Jurisprudência: O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a apelação é inadequada nesses casos, reforçando a necessidade do recurso em sentido estrito.
Veja como foi cobrado:
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