Flashcard FC178825
De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Questões Mescladas sobre Recursos (Processo Penal), responda: Qual o prazo para que o ofendido não habilitado como assistente inte
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto AOCP · 2022
Qual o prazo para que o ofendido não habilitado como assistente interponha apelação após o Ministério Público deixar de recorrer.
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Resposta
O prazo é de 15 dias, contados do término do prazo do Ministério Público.Esse prazo inicia a partir do momento em que o Ministério Público finaliza seu prazo para recorrer, garantindo ao ofendido oportunidade adicional para preservar seus interesses.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176841
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