O que decorre da não vinculação das decisões do juiz das garantias ao juiz da instrução e julgamento quanto às medidas cautelares?

Resposta

As decisões do juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 dias.