Flashcard FC178827
Qual é a competência do juiz das garantias quanto à apreciação de pedidos de habeas corpus antes do oferecimento da denúncia?
Juiz das Garantias (arts. 3ºA a 3ºF do CPP)
Instituto AOCP · 2024
Qual é a competência do juiz das garantias quanto à apreciação de pedidos de habeas corpus antes do oferecimento da denúncia?
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Resposta
O juiz das garantias é competente para apreciar pedidos de habeas corpus na fase de investigação, antes do oferecimento da denúncia.• Juiz das garantias: competência para julgar habeas corpus na primeira instância enquanto não houver denúncia oferecida ao investigado.
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