Flashcard FC178828
Qual é o prazo máximo de prorrogação do inquérito policial pelo juiz das garantias quando o investigado está preso?
Juiz das Garantias (arts. 3ºA a 3ºF do CPP)
Instituto AOCP · 2023
Qual é o prazo máximo de prorrogação do inquérito policial pelo juiz das garantias quando o investigado está preso?
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Resposta
O prazo máximo é de 15 dias, mediante representação da autoridade policial.
Essa norma tem como objetivo assegurar a proteção dos direitos do investigado, evitando prazos excessivos que poderiam comprometer a sua liberdade e a eficácia do processo penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/176844
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