Flashcard FC178830
A transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal exige garantia prévia do contraditório e da ampla defesa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
A transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal exige garantia prévia do contraditório e da ampla defesa?
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Resposta
Não é necessária garantia prévia do contraditório e da ampla defesa antes da transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.• Súmula 639: admite a implementação dessas decisões sem contraditório e ampla defesa prévios em razão da segurança pública e da gestão prisional, cabendo a proteção de demais direitos em outras instâncias.
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