Flashcard FC178831
Qual a natureza do indiciamento no inquérito policial e como a jurisprudência dos Tribunais Superiores trata o indiciamento de magistrados e membros do Ministério Público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
Qual a natureza do indiciamento no inquérito policial e como a jurisprudência dos Tribunais Superiores trata o indiciamento de magistrados e membros do Ministério Público?
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Resposta
O indiciamento no inquérito policial é ato exclusivo da autoridade policial que atribui a alguém a provável autoria de um delito, e a jurisprudência dos Tribunais Superiores afasta o indiciamento de magistrados e membros do Ministério Público, determinando o encaminhamento da apuração às instâncias competentes.• Natureza do indiciamento: É ato exclusivo da autoridade policial que atribui a alguém a provável autoria de um delito.
• Indiciamento de magistrados e MP: A jurisprudência veda o indiciamento desses membros, devendo a apuração ser remetida às instâncias apropriadas quando houver indícios de crime.
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