Flashcard FC178833
Quando o acordo de não persecução penal pode retroagir em favor do réu e como se busca o esclarecimento judicial de sentença com obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
Quando o acordo de não persecução penal pode retroagir em favor do réu e como se busca o esclarecimento judicial de sentença com obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão?
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Resposta
A jurisprudência admite a retroatividade benéfica do acordo de não persecução penal quando a denúncia não foi recebida, e reconhece que qualquer parte pode requerer ao juiz a declaração ou esclarecimento da sentença em casos de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão.• Acordo de não persecução penal: Pode retroagir para favorecer o réu se não houve recebimento da denúncia, alinhando-se ao princípio da retroatividade da lei benéfica.
• Declaração da sentença: Qualquer parte pode solicitar ao juiz que declare ou esclareça a sentença quando houver obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão.
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