Flashcard FC178834
Qual é a legitimidade para a propositura da ação penal nos crimes contra a honra de servidor público no exercício de suas funções?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
Qual é a legitimidade para a propositura da ação penal nos crimes contra a honra de servidor público no exercício de suas funções?
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Resposta
A legitimidade é concorrente, sendo necessária a representação do ofendido para que o Ministério Público proponha a ação penal.• Concorrente: Tanto o ofendido quanto o Ministério Público têm legitimidade para iniciar a ação penal, permitindo ao ofendido atuar de forma autônoma e apresentar queixa.
• Representação: O Ministério Público só pode agir se houver a representação do ofendido.
Veja como foi cobrado:
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