Flashcard FC178835
Qual critério define a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
Qual critério define a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso?
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Resposta
A competência é fixada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, independentemente da qualificação do órgão expedidor.Isso significa que a competência se determina pelo local onde o documento foi apresentado, assegurando que o caso seja apreciado pela jurisdição adequada, mais eficaz e próxima do local do fato.
Veja como foi cobrado:
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