Flashcard FC178836
O que justifica a atração do processo do corréu para o foro por prerrogativa de função sem violar garantias constitucionais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
O que justifica a atração do processo do corréu para o foro por prerrogativa de função sem violar garantias constitucionais?
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Resposta
A atração é justificada pela continência ou conexão, que permitem o julgamento conjunto para garantir eficiência processual e evitar decisões contraditórias, respeitando o juiz natural, a ampla defesa e o devido processo legal.• Continência: quando um processo abrange a totalidade ou a maior parte dos fatos, autorizando a reunião para julgamento conjunto e evitando decisões conflitantes.
• Conexão: quando há vínculo entre os fatos ou entre os envolvidos, autorizando o julgamento conjunto para assegurar uma análise abrangente e eficiente, respeitando as garantias constitucionais.
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