Flashcard FC178840
Qual é o entendimento do STF sobre a consequência da não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas para a legalidade da prisão?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto AOCP · 2024
Qual é o entendimento do STF sobre a consequência da não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas para a legalidade da prisão?
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Resposta
O STF entende que a ausência da audiência de custódia no prazo de 24 horas não torna a prisão automaticamente ilegal, salvo quando houver falta de motivação idônea.• Motivação idônea: a falta de fundamentação idônea pode ensejar o relaxamento da prisão, exigindo análise do contexto fático e jurídico pelo juiz.
• Videoconferência: em situações de urgência, o juiz pode realizar a audiência por videoconferência para garantir celeridade sem desconsiderar direitos fundamentais.
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