Flashcard FC178841
Qual o efeito da ausência de prévio requerimento formal para a decretação da prisão preventiva?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
Qual o efeito da ausência de prévio requerimento formal para a decretação da prisão preventiva?
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Resposta
A posterior manifestação da autoridade policial não supre o vício da decretação de prisão preventiva realizada de ofício sem prévio requerimento.A decretação de ofício viola as formalidades do devido processo legal, comprometendo a ampla defesa e o contraditório, e não se regulariza por ato posterior.
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