Flashcard FC178842
Qual é a prevalência da competência constitucional do Tribunal do Júri sobre foros por prerrogativa de função previstos em constituições estaduais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
Qual é a prevalência da competência constitucional do Tribunal do Júri sobre foros por prerrogativa de função previstos em constituições estaduais?
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Resposta
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.• Súmula Vinculante 45: estabelece que a competência do Tribunal do Júri é superior a foros privilegiados previstos apenas em constituições estaduais e deve prevalecer nos casos aplicáveis.
• Crimes dolosos contra a vida: são julgados pelo Tribunal do Júri, cujo foro constitucional prevalece sobre normas estaduais que criem prerrogativas de função.
• Garantias processuais: a prevalência assegura a aplicação da ampla defesa e do contraditório e evita que prerrogativas regionais obstruam o julgamento em instância apropriada.
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