Qual prerrogativa têm as autoridades e os agentes fiscais tributários sobre as movimentações bancárias dos contribuintes?

Resposta

As autoridades e os agentes fiscais tributários têm a prerrogativa de requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes.

Essa possibilidade está amparada pela Lei Complementar nº 105/2001, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e é entendida como transferência de informações entre entidades públicas, permitindo o acesso pelo Fisco sem necessidade de autorização judicial.