Flashcard FC178844
Qual é o entendimento do STF sobre a majoração da pena de multa em recursos exclusivos da defesa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto AOCP · 2022
Qual é o entendimento do STF sobre a majoração da pena de multa em recursos exclusivos da defesa?
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Resposta
O STF entende que a majoração unicamente da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa, não configura violação ao princípio da non reformatio in pejus.Isso se explica porque a multa, por sua natureza, não integra diretamente a restrição da liberdade, permitindo ajustes pelo tribunal sem ofensa ao princípio.
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