Flashcard FC178849
Em quais casos a autoridade policial pode conceder fiança?
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Instituto AOCP · 2022
Em quais casos a autoridade policial pode conceder fiança?
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Resposta
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos.Veja como foi cobrado:
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