Flashcard FC178851
Quais são os limites e condições para a autoridade policial requisitar dados, conceder fiança e promover diligências no inquérito policial?
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Instituto AOCP · 2022
Quais são os limites e condições para a autoridade policial requisitar dados, conceder fiança e promover diligências no inquérito policial?
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Resposta
A autoridade policial pode requisitar dados com autorização judicial, conceder fiança somente em infrações com pena máxima de até quatro anos, e aceitar pedidos de diligências formulados pelo ofendido ou pelo indiciado durante o inquérito policial.• Requisição de dados: exige autorização judicial e pode ser usada para localizar suspeitos em crimes como tráfico de pessoas, visando a proteção de vítimas.
• Diligências: o ofendido e o indiciado têm legitimidade para requerer diligências durante o inquérito, assegurando participação ativa no processo investigativo.
• Fiança: a autoridade policial só pode conceder fiança quando a infração tem pena máxima de até quatro anos, devendo encaminhar ao juiz nos casos de maior gravidade.
Veja como foi cobrado:
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