Flashcard FC178854
Qual é a condição para a autoridade policial instaurar inquérito nos crimes de ação privada?
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Instituto AOCP · 2020
Qual é a condição para a autoridade policial instaurar inquérito nos crimes de ação privada?
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Resposta
A autoridade policial somente poderá proceder a inquérito nos crimes de ação privada a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.Isso se deve ao fato de que nesses crimes o ofendido tem o direito de decidir se deseja iniciar a persecução penal, de modo que a polícia atua apenas quando provocada pelo titular do direito de ação.
Veja como foi cobrado:
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