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Qual é a responsabilidade do INSS em relação aos débitos contratados pelos segurados?
- Retenção e repasse dos valores autorizados; manutenção dos pagamentos com limite de retenção de 30% do benefício
- Total responsabilidade sobre os débitos contratados
Resposta
Retenção e repasse dos valores autorizados; manutenção dos pagamentos com limite de retenção de 30% do benefícioReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício:
§ 10. O INSS não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua responsabilidade:(Incluído pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
I - à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse à instituição consignatária, em relação às operações contratadas na forma do inciso VI do caput; e(Incluído pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
II - à manutenção dos pagamentos na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor, desde que seja por ela comunicado, na forma estabelecida pelo INSS, e enquanto não houver retenção superior ao limite de trinta por cento do valor do benefício, em relação às operações contratadas na forma do § 9o.