O que estabelece a cláusula da reserva de plenário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos?

Resposta

A cláusula da reserva de plenário exige que a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo só possa ser declarada mediante voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial.

Essa regra tem a finalidade de assegurar a segurança jurídica e evitar decisões judiciais tomadas por grupos menores ou isolados, promovendo a colegialidade e estabilidade das decisões do Poder Judiciário.
Por exemplo, imagine um tribunal que analisa se uma lei municipal é constitucional. Pela cláusula da reserva de plenário, essa declaração de inconstitucionalidade só será válida se a maioria absoluta dos desembargadores da corte julgar assim, e não apenas uma pequena parte do tribunal, o que reforça a legitimidade e a estabilidade da decisão.