Flashcard FC179489
O que significa a inacumulabilidade de funções entre os Poderes na separação dos poderes e quando ela pode ser excepcionada?
Teoria do Direito Constitucional
Instituto AOCP · 2023
O que significa a inacumulabilidade de funções entre os Poderes na separação dos poderes e quando ela pode ser excepcionada?
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Resposta
A inacumulabilidade de funções significa que cada Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) exerce suas funções específicas de forma independente, sem acumular cargos ou funções pertencentes a outro Poder. Essa regra pode ser excecionada somente se houver previsão expressa na Constituição.Essa medida evita a concentração de poder em uma única pessoa ou instituição, preservando o sistema de freios e contrapesos, que permite que cada Poder limite e fiscalize o outro, garantindo a democracia e a proteção dos direitos fundamentais.
Exemplo: Imagine que um juiz exerça simultaneamente função legislativa, como ser deputado, sem previsão constitucional. Isso geraria conflito, pois haveria sobreposição de funções. Porém, se a Constituição permitir que um ministro do Supremo Tribunal Federal seja ministro de Estado em certas condições excepcionais, essa acumulação poderá ocorrer dentro dos limites constitucionais, demonstrando a flexibilidade controlada do sistema.
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