O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia limitada em relação à sua aplicação prática?

Resposta

Uma norma constitucional de eficácia limitada depende de regulamentação infraconstitucional para produzir seus efeitos concretos.

Isso ocorre porque não é autoaplicável, demandando uma lei específica que estabeleça os parâmetros para sua execução.
Por ser apenas um comando genérico, sua aplicabilidade é mediata ou indireta, portanto, sua eficácia se concretiza somente após a edição da norma regulamentadora.
Por exemplo, o direito à educação previsto na Constituição é uma norma de eficácia limitada, pois depende de leis que detalhem a organização do ensino para ser exercido plenamente.