Qual é a característica principal da norma constitucional considerada de eficácia contida e de aplicabilidade imediata?

Resposta

É uma norma que produz efeitos imediatos, podendo ser aplicada desde já, mas cuja eficácia pode ser restringida por normas infraconstitucionais que detalham ou limitam seu alcance.

Isso significa que o direito previsto na norma pode ser exercido imediatamente, sem necessidade de regulamentação prévia, porém o legislador pode estabelecer condições para seu exercício ou limitações que contenham sua abrangência.
Por exemplo, uma norma que assegura a liberdade de reunião é de aplicabilidade imediata, pois as pessoas já podem exercer esse direito desde logo. Entretanto, o legislador pode impor requisitos para o local, horário ou forma da reunião para preservar a ordem pública, o que é uma limitação à sua eficácia.