Flashcard FC179501
Qual princípio orienta a interpretação das normas constitucionais para que não se altere a distribuição de competências entre os Poderes do Estado?
Teoria do Direito Constitucional
Instituto AOCP · 2024
Qual princípio orienta a interpretação das normas constitucionais para que não se altere a distribuição de competências entre os Poderes do Estado?
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Resposta
É o princípio da justeza, correção ou conformidade funcional. Ele determina que a interpretação constitucional deve respeitar a organização e a repartição de funções previstas na Constituição, mantendo o equilíbrio entre os Poderes.Esse princípio assegura que nenhuma interpretação possa modificar as atribuições do Legislativo, Executivo ou Judiciário, preservando a estrutura constitucional e a estabilidade do sistema político.
Exemplo:
Se uma norma estabelece que o Poder Executivo é responsável pela execução das políticas públicas, a interpretação dessa norma não pode atribuir ao Legislativo a função de executar diretamente essas políticas, sob pena de violar a conformidade funcional e a separação dos Poderes. Essa interpretação evita conflitos e mantém a harmonia institucional.
Veja como foi cobrado:
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